36 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 665/XII (1.ª), que “Altera a natureza do crime de violação, tornando-o põblico”; 2. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 178.º do Código Penal, removendo a referência nele feita ao artigo 164.º do mesmo Código, isentando o crime de violação da apresentação de queixa e convertendo-o em crime público; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 665/XII (4.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.
A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota 1: O parecer foi aprovado.
Nota 2: Vide Nota Técnica do Projeto de lei n.º 664/XII (4.ª).

———

PROJETO DE LEI N.º 681/XII (4.ª) PROTEGE O INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL NA PORTUGAL TELECOM

Exposição de motivos

O declínio da PT Durante décadas a maior empresa portuguesa, e a primeira de dimensão internacional, a Portugal Telecom (PT), foi também a empresa que mais investiu em tecnologia e investigação no nosso país.
A PT, fruto do seu investimento no centro tecnológico de Aveiro, foi a primeira empresa mundial a criar um cartão pré pago. Foi com ele que reagiu à entrada das multinacionais de comunicações no nosso país e retomou a liderança no setor móvel. Foi com esse cartão que revolucionou o mercado brasileiro e tornou a VIVO o maior operador móvel da América Latina. O mesmo aconteceu com os acessos à internet, rede 3G e um sem número de produtos nascidos da articulação entre uma empresa com capitais públicos e uma universidade do Estado.
Há quatro anos a PT tinha a liderança do mercado móvel da América Latina. Hoje, é uma empresa sobreendividadas, sem capacidade de investimento, sem lugar na estratégia do seu parceiro brasileiro, e à beira de ser comprada, possivelmente a retalho, por um fundo especulativo. O mesmo fundo que, depois de adquirir a Cabovisão, fez do despedimento de 100 funcionários o seu primeiro ato de gestão.
Não restam muitas dúvidas de que a privatização da PT tornou a empresa indefesa perante os jogos financeiros em que se veio a enredar e que a tornaram vulnerável a qualquer tentativa de aquisição, mesmo de parceiros sem qualquer experiência no setor ou músculo financeiro para os investimentos necessários para a modernização da sua capacidade operacional em Portugal.
Não é coincidência. O início do fim da PT coincide, temporalmente, com a alienação da Golden Share do Estado na empresa. A venda da Vivo foi mais uma machadada na destruição de valor da companhia que