II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2

PROPOSTA DE LEI N.º 250/XII (4.ª)

(PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O

CÓDIGO CIVIL, A LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, O DECRETO-LEI N.º 157/2006, DE 8 DE

AGOSTO, E O DECRETO-LEI N.º 158/2006, DE 8 DE AGOSTO)

Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE

GUIÃO

VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Artigo 1.º

Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Alterações ao Código Civil

Artigo 2.º

Alteração do artigo 1072.º do Código Civil apresentada no artigo 2.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 2.º

Alteração às alíneas a) e b) n.º 2 do artigo 1103.º do Código Civil apresentada no artigo 2.º da

Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Alteração às alíneas b) e c) n.º 3 do artigo 1103.º do Código Civil apresentada no artigo 2.º da

Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE