114 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

(Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015) PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”.
Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2014, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 3 a 25 de novembro de 2014) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.ª Ministra da Justiça está agendada para o dia 5 de novembro de 2014, às 15 horas.
A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) estão previstas para os dias 20, 21 e 24 de novembro de 2014, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 25 de novembro de 2014.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2015 (OE 2015).
Interessa-nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça.

I b) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2015, o total da despesa consolidada do Programa Orçamental da ustiça “ascende a 1335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4% (menos 122,4 milhões de euros), face à estimativa para 2014”.

(Retirado do relatório que acompanha o OE 2014) Consultar Diário Original