43 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

nomeadamente o desígnio de alcançar a autossuficiência alimentar em valor em 2020, com o «Programa de Desenvolvimento Rural» e com o «Horizonte 2020».
Para a competitividade das fileiras sectoriais, contribuirá, igualmente, a consolidação e o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Vegetal, assistindo-se em 2015, a consolidação da reestruturação laboratorial encetada em 2014.
O Governo pretende, ainda, potenciar a valorização dos produtos nacionais nos circuitos locais e internacionais, bem como a preservação e afirmação da identidade cultural e gastronómica.
Quanto à segurança alimentar dos géneros alimentícios e sanidade animal e vegetal continuará, em 2015, esta será uma prioridade com o objetivo de manter a confiança dos consumidores.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que proposta de lei objeto deste parecer carece de algumas observações.
Considera o deputado relator que, passados quatro anos de governo, o Ministério da Agricultura e do Mar perdeu uma oportunidade para consagrar as opções definidas nas Grandes Opções do Plano 2012-2015 que ainda não estão concretizadas, como seja, “a criação de um mecanismo de segurança e gestão de riscos, como forma de redução dos riscos de incêndio”, a redinamização das ZIF´s (houve uma alteração da legislação, mas não a dita redinamização), a elaboração do cadastro florestal (que por inoperacionalidade do MAM, passou para o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia na reorganização orgânica do governo), ou o relançamento do sector pesqueiro ao nível da competitividade mundial.
Da leitura das GOP para 2015, existe a reinscrição de um conjunto de opções, não obstante as mesmas poderem ser naturais, obvias e, igualmente importantes, como sejam, a título de exemplo a execução do ProDer e do PROMAR, a operacionalização do PDR 2020 e do MAR 2020, o assegurar da continuação da PARCA, as Zonas de Intervenção Florestal ou, no caso do sector do Mar, as diversas opções inscritas e que, assumidamente, são projetos de continuidade ou para prosseguir, sem, contudo, haver a definição de um prazo.
Por outro lado, a sua reinscrição poderá significar que objetivos inscritos nas GOP2014 não foram concretizados.
Ao nível do novo PDR 2020, escrevia o governo “Sendo determinante para Portugal a prossecução das novas medidas e a utilização eficaz, logo desde o seu início, dos recursos obtidos para a agricultura, a floresta e desenvolvimento rural ao nível do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (QFP 2014-2020).” Ora se para o PDR 2020, o governo já admitiu que só abrirá candidaturas em novembro de 2014 (sem estar garantida a sua aprovação nessa data) e apenas para as medidas mais emblemáticas (medidas de investimento). Para o MAR 2020 ainda não se conhece nenhuma linha orientadora, quanto mais o envio do programa para apreciação e aprovação em Bruxelas.
Refere o governo que em 2015 decorrerá a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e que a mesma se enquadrará na Estratégia Nacional das Florestas e nos resultados do Inventário Florestal Nacional (IFN), três processos que, apesar de terem sido iniciados no governo anterior, ainda estão por finalizar e que vão estando inscritas nas GOP do MAM desde 2013. Quanto ao Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e à sua atualização, o governo inscreve-a desde as GOP 2014.
Sendo importante realçar a criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais em 2014, também é importante realçar que o governo pretende desenvolver o funcionamento desta plataforma em 2015, admitindo, indiretamente, que desde o momento da sua criação, em junho de 2014, não promoveu qualquer iniciativa no sentido da sua dinamização, como aliás é confirmado pelos parceiros da plataforma.
O Deputado relator considera que as GOP não fazem qualquer ligação com o ensino agrário no país, seja ele de nível IV ou mesmo ensino superior, para além, é certo que da muito importante formação específica dos agricultores.