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113 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014

 Projeto de Lei n.º 686/XII (4.ª) (PCP) – Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.

Encontra-se igualmente pendente sobre matéria conexa a seguinte petição:  Petição n.º 400/XII (3.ª), de iniciativa de Nuno Claudino Pereira Lopes – Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5.º do CIRS) de amortização de obrigações

Em 24/10/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.
O Governo não juntou qualquer documentação aquando do envio da proposta de lei à Assembleia da República, apesar do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro.
Refira-se ainda que se encontra agendada, para o próximo dia 26 de novembro de 2014, a audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do Presidente da Comissão para a Reforma do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), criada através do Despacho n.º 4168-A/2014, de 19 de março.

Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Conforme salienta a Nota Técnica em anexo, em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, apesar da proposta do Governo, no âmbito da reforma do IRS, propor-se a estabelecer benefícios progressivos em função da dimensão do agregado familiar, reforçar um conjunto de deduções e criar, também, um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares.
O Governo destaca, por outro lado, que as obrigações declarativas dos contribuintes serão reduzidas, e que serão introduzidas medidas significativas de simplificação do imposto, dispensando de entregar declarações de IRS uma parte significativa dos contribuintes abrangidos pelo mínimo de existência (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas) reduzindo, assim, os respetivos custos.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 256/XII (4.ª) (GOV) “Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro"; 2) Com a presente iniciativa o Governo procede à reforma da tributação das pessoas singulares assente em “três pilares”: ser “orientada para as famílias”, promover a “mobilidade social e geográfica” e “simplifica[r] significativamente” o imposto, designadamente através de propostas como, criar um quociente familiar no IRS, estabelecer um novo regime de deduções para todas as despesas familiares, reforçar as deduções fixas de filhos e ascendentes; criar regimes específicos de tributação, para apoio à mobilidade geográfica

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