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15 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

 Votação do restante artigo 3.º da PPL n.º 237/XII (3.ª). Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 4.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Deveres”  Votação do artigo 4.º da PPL 237/XII (3.ª). Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 5.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Responsabilidade”  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP do n.º 4 do artigo 5.º da PPL 237/XII (3.ª). Aprovada. Esta votação prejudicou o teor deste número constante da PPL 237/XII (3.ª).
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do restante artigo 5.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 6.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Lista de tçcnicos de cadastro predial”  Votação do artigo 6.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra

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