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16 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014

Artigo 7.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Balcão único”  Votação do artigo 7.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 8.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Cooperação administrativa”  Votação do artigo 8.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 9.º da PPL 237/XII (3.ª) – “Taxas”  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de uma alínea c) ao artigo 9.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovada. Esta votação prejudicou o teor deste número constante da PPL 237/XII (3.ª).
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do artigo 9.º da PPL 237/XII (3.ª) Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor Abstenção Contra Artigos 10.º a 16.º da PPL 237/XII (3.ª)  Votação dos artigos 10.º a 16.º da PPL 237/XII (3.ª). Aprovados.
 GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra

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