14 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1162/XII CONTRA A RETIRADA DOS TERMINAIS DE MERCADORIAS À CP CARGA PARA FUTURA PRIVATIZAÇÃO POR VIA DA REFER

Está em curso a retirada dos Terminais de Mercadorias à CP Carga, a sua transferência para a REFER, com a transferência de 23 trabalhadores da CP Carga para a REFER.
Os terminais em causa são os situados no Poceirão; São Mamede de Infesta; Darque; Leixões; Mangualde; Guarda; Fundão; Leiria; Praias do Sado; Bobadela; Loulé; Estremoz; Vale da Rosa; São Romão. São ainda transferidos neste processo um vasto conjunto de terrenos e equipamentos.
O Presidente da entidade designada por Infraestruturas de Portugal, que foi criada pelo Governo para funcionar como comissão de liquidação da REFER, já anunciou publicamente que estes terminais são para ser vendidos e/ou concessionados, conforme mais aprouver aos construtores civis e aos grupos económicos dos sectores do transporte e logística, e conforme se trate de bens para vender e retirar ao património ferroviário ou equipamentos a manter no domínio público ferroviário.
Este processo apresenta quatro facetas que importa ter em conta.
Em primeiro lugar, estamos perante um caminho de destruição da CP Carga, empresa de transporte ferroviário de mercadorias do sector público português.
A retirada dos terminais de mercadorias à CP Carga, a concretizar-se, terá uma consequência imediata: a redução de receitas e aumento de custo. Com efeito, a empresa perderá cerca de 1,5 milhões de euros de receitas anuais, e passará a somar um custo ainda por calcular, pagando por serviços e espaços que até agora eram seus.
Com a entrega dos terminais aos grupos económicos concorrentes da CP Carga (atuais ou futuros) a asfixia será ainda maior, e não é difícil prever uma acelerada degradação da situação económica da empresa e a sua liquidação no curto prazo.
Em segundo lugar, esta medida insere-se na estratégia de privatização do transporte ferroviário de mercadorias, custe o que custar ao país. Esta opção reflete uma cedência face ao poder económico de um conjunto de grupos privados, nomeadamente do sector da logística, interessados em explorar estes terminais e em reforçar a sua posição monopolista na logística.
Mas reflete igualmente o projeto de privatização do transporte ferroviário de mercadorias, que desvaloriza a riqueza que é criada pela CP Carga quando esta retira da rodovia mais de dois mil milhões de TK/toneladas quilómetros, com o que isso representa de redução nas emissões poluentes (perto de 30%) e de alívio nos custos de manutenção da rede viária.
Para o Governo, o que importa são os desígnios dos “mercados” – ou seja, do poder económico dos grupos monopolistas – e não as reais necessidades do País. Naturalmente, o Governo hoje aparenta não ver a importância estratégica da CP Carga. Mas, depois de privatizado o sector, veria com enorme facilidade essa importância estratégica e trataria então de assegurar as transferências financeiras para que os privados aceitassem realizar um conjunto de serviços que hoje a CP Carga realiza. Em terceiro lugar, está em causa uma perspetiva de transferência de património para ser rapidamente vendido, ajudando assim a pagar as PPP rodoviárias que sufocam a EP Estradas de Portugal.
Na atual conjuntura, é necessário destacar essa outra e importante força motriz por detrás do processo de transferência de um vasto conjunto de património da CP Carga para a REFER, que são as famigeradas PPP rodoviárias.
No quadro da anunciada fusão da REFER com a EP Estradas de Portugal, o Governo pretende realizar já no ano de 2015 aquilo a que chama “quick wins”, ou seja, venda ao desbarato de património ferroviário – estações, terrenos, equipamentos, terminais, empresas – e a concessão de determinados serviços por largos anos com um encaixe imediato de capital. Tudo para conseguir pagar os compromissos superiores a mil milhões de euros que o Governo impôs à EP Estradas de Portugal com as concessões rodoviárias, com as PPP.
Finalmente, não deixamos de ter em conta que esta medida corresponde a uma reivindicação das multinacionais e das grandes potências da União Europeia e uma exigência da troica, que faz parte do processo de destruição do carácter nacional dos sectores estratégicos da economia portuguesa. O Governo repete uma