15 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014

e outra vez que está a cumprir uma obrigação, quando na verdade está a tomar uma opção e a submeter-se aos interesses do grande capital nacional e internacional.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que reverta o processo de privatização dos terminais de mercadorias da CP Carga e assegure a sua reintegração plena na empresa.

Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — David Costa — Rita Rato — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1163/XII PELA SALVAGUARDA DO INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL QUE CONSTITUI A PORTUGAL TELECOM

Exposição de motivos

A PT Portugal, SGPS, S.A. (PT Portugal) é uma empresa de referência que opera nos setores das telecomunicações, bem como da multimédia, atuando nos mercados português, brasileiro e igualmente em países africanos e asiáticos.
A PT Portugal tem apresentado elevados índices de inovação e execução, tendo feito do caráter inovador uma das suas marcas diferenciadoras.
A inovação sempre constituiu um dos pilares estratégicos da PT Portugal estando inscrita no ADN da empresa desde a sua criação, beneficiando das ligações com o meio universitário e com a investigação que a empresa sobre criar e manter.
A aposta em inovação ainda é uma prioridade para a PT Portugal, tendo inclusive levado a empresa a efetuar investimentos em todo o território nacional, descentralizando também a esse nível as suas atividades, inclusive para o interior, como foi o caso do investimento no Data Center da Covilhã, inaugurado no ano de 2013.
A evolução tecnológica conduziu a PT Portugal a líder de mercado nacional em quase todos os setores da sua operação e levou a que a ligação da empresa à brasileira Vivo fizesse desta última o maior operador do mercado da América Latina.
É uma empresa com relevância também ao nível do mercado de trabalho, não só pelos milhares de trabalhadores que emprega, bem como pelos postos de trabalho indiretos que resultam da sua existência, sendo igualmente estas características exemplo da sua dimensão e relevância nacional.
É igualmente uma empresa com um enorme reconhecimento internacional, beneficiando de várias distinções que lhe reconhecem e valorizam os seus fatores de diferenciação.
Com a privatização da PT Portugal, o fim da Golden Share, e a fusão com a Oi, a ligação entre o Estado e a empresa ficou restringida à atuação da PT SGPS, naquilo que são as participações indiretas do Estado.