18 | II Série A - Número: 038 | 29 de Novembro de 2014

migração de milhões de processos de 231 para 23 comarcas fosse uma questão menor. Estas matérias, entre outras decorrentes do “mapa judiciário”, impõem a continuidade da vigilància e fiscalização, de forma a prevenir novos prejuízos para cidadãos e operadores de justiça.
O país tem direito ao cabal esclarecimento destas questões, pelo que o Bloco de Esquerda, na evidência que a averiguação foi feita em causa própria pelo IGFEJ, e que a reforma em curso exige um acompanhamento responsável, propõe mecanismos para o seu acompanhamento bem como uma auditoria independente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente as seguintes medidas:

1. Realização de uma auditoria independente aos problemas do CITIUS e consequências decorrentes para o funcionamento da justiça, com divulgação dos resultados no prazo de 30 dias.
2. Criação de comissões de avaliação da reforma em curso, com dupla vertente - a funcionar junto do Ministério da Justiça e na Assembleia da República Assembleia da República, 28 de novembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1166/XII VISA A ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS ARQUITETÓNICAS PELA GARANTIA DO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS À MOBILIDADE E À ACESSIBILIDADE

Este projeto de resolução, que o Grupo Parlamentar Os Verdes toma a iniciativa de apresentar, insere-se num objetivo contínuo de ação política do PEV: promover a igualdade.
Há pessoas, na nossa sociedade, que têm necessidades especiais de mobilidade e que se confrontam recorrentemente com obstáculos imensos na rua, em edifícios, em espaços públicos ou particulares. Muitos desses obstáculos correspondem àquilo a que se costuma chamar de barreiras arquitetónicas, as quais devem ser encaradas, cada vez mais, como uma aberração e como uma incompetência por parte de quem as cria ou de quem não as elimina. Promover o impedimento de existência dessas barreiras é trabalhar para a construção de uma sociedade que combate a exclusão e a discriminação e que promove a igualdade e os direitos de todos os seus cidadãos.
O facto é que o crescimento e o alargamento dos nossos espaços urbanos gerou um planeamento muito virado para o escoamento do trânsito automóvel e muito pouco preocupado com a facilitação da mobilidade suave, designadamente com a pedestre. É frequente, numa cidade, ainda hoje, um qualquer cidadão confrontarse com um passeio estreito «barrado» por um sinal vertical de trânsito, ou, como infelizmente ainda acontece muito, com passeios largamente ocupados pelos automóveis estacionados, impedindo os cidadãos de passar, ou obrigando-os a circular pela própria estrada.
É fundamental que, de uma forma mais célere, se altere esta lógica de prioridades nas cidades, compatibilizando todas as suas funções, ofertas e procuras, mas garantindo, sobretudo, lugar ao pleno exercício de direitos de todos os cidadãos.
Incompreensível, também, é o facto de haver edifícios onde são prestados serviços públicos que não permitem a acessibilidade de todas as pessoas, designadamente daquelas com maior dificuldade de mobilidade.
É inadmissível pensar na existência de um centro de saúde de três andares, com umas escadas estreitas, sem elevador» e mais inadmissível ç saber que eles existem, de facto! Com que direito o Estado se permite continuar a impedir o livre acesso de um cidadão com dificuldade de mobilidade a um edifício que presta cuidados de saúde? Em relação aos transportes, é muito frequente a avaria, ainda por cima prolongada, de elevadores que