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Sábado, 29 de novembro de 2014 II Série-A — Número 38

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 690 a 696/XII (4.ª)]: N.º 690/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).
N.º 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto” (PSD e CDS-PP).
N.º 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP).
N.º 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu” (PSD e CDS-PP).
N.º 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador” (PSD e CDS-PP).
N.º 695/XII (4.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP).
N.º 696/XII (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).
Proposta de lei n.o 264/XII (4.ª): (a) Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o DecretoLei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.
Projetos de resolução [n.os 1161 a 1166/XII (4.ª)]: N.º 1161/XII — Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina (PCP).
N.º 1162/XII — Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por via da REFER (PCP).
N.º 1163/XII — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (Deputados do PS, João Paulo Correia e Hortense Martins).
N.º 1164/XII — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE).
N.º 1165/XII — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o "CRASH" do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial (BE).
N.º 1166/XII — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes).
(a) É publicada em Suplemento.

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