Terça-feira, 2 de Dezembro de 2014 II Série-A — Número 39

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 520, 534, 535 e 537/XII (3.ª)]: N.º 520/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP).
N.º 534/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 520/XII (3.ª).
N.º 535/XII (3.ª) (Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro)]: — Vide projeto de lei n.º 520/XII (3.ª).
N.º 537/XII (3.ª) (Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 520/XII (3.ª).
Proposta de lei n.º 258/XII (4.ª) (Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres das regiões autónomas.
Projeto de resolução n.º 1147/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.