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2 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

PROJETO DE LEI N.º 520/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA)

PROJETO DE LEI N.º 534/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA EM ANEXO À LEI N.º 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)

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PROJETO DE LEI N.º 537/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA PELA LEI N.º 166/99, DE 14 DE SETEMBRO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de março de 2014, após discussão conjunta e aprovação na generalidade.
2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura1, ao Conselho Superior do Ministério Público2, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 3 e à Ordem dos Advogados4.
3. A Comissão procedeu à audição da Senhora Procuradora Geral da República, em 28 de maio de 20145, e, em 11 de junho de 2014, da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos6.
4. Em 25 de novembro de 2014 os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta de substituição integral das suas iniciativas.
5. Na reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e da proposta de substituição.
6. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º Preambular Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) 1 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/26163fc2-9829-4095-8bed-7e6d1c46b86a.pdf 2 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/8b6db8fb-ce3e-4c48-9e06-590bbbd5404b.PDF 3 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/3e57cc84-a4e4-46e4-bbd3-fcd737cb4218.pdf 4 http://arnet/sites/XIILeg/COM/1CACDLG/DocumentosIniciativaComissao/5e0eb162-5812-4cf1-97af-395f50bae9cd.PDF 5 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL3/02_com/01_cacdlg/20140528cacdlg.wmv 6 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL3/02_com/01_cacdlg/20140611cacdlg.wmv

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