21 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

Em matéria de participação do Estado no capital e gestão de empresas, o Acórdão mais comummente citado é o Costa V. ENEL 6/64.
Menciona-se ainda outra jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, que pode ser de interesse, como é exemplo o Acórdão do Tribunal de Justiça referente ao processo n.º 13/83; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C484/93; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-302/97 (parágrafos 45 e 46); o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-452/04; assim como o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-171/08, que opôs a Comissão Europeia a Portugal, em 2010, considerando que a detenção de «golden shares» por parte do Estado português na Portugal Telecom constituía uma restrição não justificada à livre circulação de capitais, atribuindo ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa suscetível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados-Membros; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-42/01, que opôs o Estado Português à Comissão Europeia (caso Secil/Holderbank/Cimpor); e as conclusões do Advogado Geral do Tribunal de Justiça relativamente aos processos C-367/98, C-483/99 e C-503/99 (em castelhano).

 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.

FRANÇA A Agence des participations de l'Etat foi criada pelo Décret n°2004-963, du 9 septembre 2004, para exercer, velando pelos interesses patrimoniais do Estado, a missão do Estado acionista nas empresas e organismos controlados ou detidos, maioritariamente ou não, direta ou indiretamente pelo Estado. Essas empresas e organismos encontram-se enumerados na lista anexa ao Decreto, constituindo-se num conjunto de 74 empresas relevantes nas suas áreas de atuação, em setores tão diversos como a aeronáutica, a defesa, a energia, os transportes, os serviços (bancários, nomeadamente) ou o audiovisual. Por exemplo, em maio deste ano, o Estado francês tornou-se acionista chave da PSA Peugeot Citröen, por via de um Despacho dos Ministros da Defesa e da Economia franceses.
A Agência assegura o acompanhamento das participações, com a preocupação permanente de valorização do património do Estado. O objetivo é estabilizar o capital das empresas ou acompanhá-las nos seus processos de desenvolvimento ou de transformação As orientações para a atuação do Estado neste domínio estão definidas na Estratégia do Estado acionista.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.

 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas Foi solicitado parecer à Comissão de Economia e Obras Públicas.
Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República são publicitados na página internet da iniciativa.