47 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 220/XII (3.ª) (ESTABELECE OS TERMOS DA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS SIMPLES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO PÚBLICO LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, EM FUNÇÃO DA RESPETIVA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, BEM COMO OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA GASOLINA E GASÓLEO RODOVIÁRIOS DISPONIBILIZADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 12 de maio de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 30 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. Na reunião da Comissão de 17 de setembro de 2014, a proposta de lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – Setor Automóvel, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.
3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e propostas de alteração subscritas apenas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.
4. Na reunião de 3 de dezembro de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.

Artigo 1.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Objeto e âmbito”  Votação do artigo 1.º da PPL 220/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigo 2.º da PPL 220/XII (3.ª) – “Definições”  Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP, do artigo 2.º da PPL 220/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Com esta votação ficou prejudicado o artigo 2.º da PPL 220/XII (3.ª). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra