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77 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

11. A terminar o debate, o Deputado Luís Fazenda (BE) realçou que ou se consegue um acordo entre as partes ou poderá haver recurso aos tribunais, reiterando que a divergência entre as partes deve ser decidida entre as mesmas e perspetivando que vai haver docentes que contestam a decisão e recorrerão ao tribunal.
12. A Deputada Isilda Aguincha (PSD) indicou ainda que o Regulamento prevê danos a indemnizar e há cuidado no processo.
13. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponível no Projeto de Resolução n.º 1155/XII (4.ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 2 de dezembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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