Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 42

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Projetos de resolução [n.os 1130, 1149, 1160 e 1167 a Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a 1179/XII (4.ª)]: Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, N.º 1130/XII (4.ª) [Recomenda ao Governo a alteração ao em 15 de maio de 2003. “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante” (Arte-Xávega)]: Projetos de lei [n.os 670 e 700/XII (4.ª)]: — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.º 670/XII (4.ª) (Altera a composição do Conselho Nacional discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento de Ética para as Ciências da Vida): da Assembleia da República. — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada N.º 1149/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo medidas para pelos serviços de apoio. aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos N.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio aos na Arte-Xávega): pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa — Idem. (PCP). N.º 1160/XII (Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) (Procede à reforma da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão tributação das pessoas singulares, orientada para a de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela família, para a simplificação e para a mobilidade social, Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro): alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das — Idem. Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o

N.º 1167/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o

o Estado da Palestina (BE). Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro): N.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao

— Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU,

Administração Pública. incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE).

N.º 1169/XII (4.ª) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas