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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 72

através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do

setor da saúde.

Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde

do setor público para o setor privado inserem-se numa estratégia global do atual e de anteriores governos

tendente a esvaziar e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde saído da Revolução de Abril de 1974.

Concorre, também, para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que

“estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (…) que foram integrados em 1974 no setor

público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.”

A materialização desta forma de desmantelamento consumou-se com a assinatura do acordo, no dia 14 de

novembro, entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de

Anadia, Fafe e Serpa. Estes são os primeiros a serem transferidos, mas, podem seguir-se outros. Recorde-se

que, mesmo antes da publicação da legislação que regula o processo de devolução, já se falava da transferência

de 15 hospitais, de entre os quais, o Hospital de Santo António no Porto, do Montijo, da Régua, da Póvoa de

Varzim, da Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão, de Valongo, de Cantanhede, e os agora

devolvido Anadia, Fafe, Anadia e Serpa.

II

Oshospitais de Anadia, Serpa e Fafe, entre outros, passaram para a gestão pública, por um processo de

“nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com

cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas às respetivas Misericórdias. A integração dos hospitais

centrais e distritais administrados pelas Misericórdias foi oficializado por via do Decreto- Lei n.º 704/74, de 7 de

dezembro. Tendo, ao longo dos anos, o referido decreto sofrido alterações.

Quando, em 1974, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das

instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou

o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados

para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um

investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.

Por opções políticas e ideológicas de sucessivos governos, o Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo de

permanentes investidas tendentes a fragilizá-lo e desmantelá-lo como resposta universal, geral e gratuita. É,

assim neste contexto, que se insere este processo de devolução destes três hospitais para as misericórdias.

De acordo com a consulta do sítio eletrónico do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, esta unidade

de saúde beneficiou, entre 1992 e 2002, de um conjunto muito significativo de obras de beneficiação e de

remodelação que abarcaram todos os serviços e valências. Como é afirmado e reconhecido “as sucessivas

obras vieram melhorar as instalações no sentido de garantir uma maior comodidade e privacidade do doente,

bem como melhorar as condições de trabalho para os profissionais que aqui desenvolvem as suas atividades.”

É, ainda, mencionado que “as beneficiações das estruturas arquitetónicas foram acompanhadas pelo

melhoramento do nível técnico dos equipamento e apetrechamento técnico dos trabalhadores, permitindo

também uma relação mais humanizada e de maior segurança e satisfação, tanto dos doentes como dos

trabalhadores.”

Pese embora todos estes investimentos, o Hospital da Anadia foi sujeito a um processo de esvaziamento na

prestação de cuidados de saúde. Processo que se iniciou em 2008 com o encerramento do serviço de urgência

e a reconversão do serviço de Medicina numa unidade de convalescença integrando a Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados.

Presentemente, e, ainda, de acordo com a informação do sítio eletrónico, o Hospital José Luciano de Castro

presta cuidados de saúde ao nível do ambulatório, bloco operatório, consulta externa, hospital de dia, cirurgia,

unidade de convalescença e unidade de cuidados paliativos. Mas, podia, ter mais respostas e mais serviços

fosse esse o entendimento do atual do Governo.

O encerramento de serviços e valências causou e continua a causar sérias perturbações às populações, as

quais são obrigadas a percorrer vários quilómetros para ter uma consulta de urgência. O concelho de Anadia só

tem serviço de urgência que é prestado pelo centro de saúde local, o qual funciona até às 24 horas. Situações

de urgência que ocorram para lá das 24 horas e até às 8 horas do dia seguinte terão que ser encaminhadas

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