II SÉRIE-A — NÚMERO 42 74

aproveitados para desqualificar e encerrar serviços e valências e, desta feita prejudicar a prestação de cuidados

de saúde e penalizaras populações servidas por este hospital.

De acordo com informações que nos chegaram, nomeadamente no caso de Fafe e Serpa, o processo de

transferência implica o reforço de serviços e valências que atualmente não são prestadas por estas unidades

hospitalares.

O PCP entende que, caso isso ocorra, este reforço de serviços só pode ser entendido como o processo de

valorização dos serviços prestados pelos privados, uma vez que a história, quer do Hospital de Fafe, quer do

Hospital de Serpa tem, ao longo dos anos e dos sucessivos governos, sido marcada pelo esvaziamento de

serviços e valências, como já o demonstramos.

Outra questão importante envolvida neste processo de devolução dos hospitais às misericórdias refere-se

aos profissionais de saúde que exercem nos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa. Não está clara a garantia de

que os profissionais têm os seus direitos sociais e laborais salvaguardados.

Neste processo de devolução, o Governo está a transferir equipamentos que durante anos foram alvos de

investimentos públicos e que agora deixam de fazer parte do património público, o que não constitui uma forma

de salvaguarda daquilo que é de todos nós.

Por fim, não podemos deixar de mencionar que todo este processo foi feito nas costas das populações, dos

utentes e dos profissionais.

III

Entende o PCP que, na prática, o processo de devolução dos hospitais para as misericórdias constituiu um

processo de privatização encapotado, na medida em que deixam de ser geridos por uma entidade

exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora sejam de solidariedade social.

Entende, igualmente, o PCP que a decisão concretizada de transferência dos hospitais de Anadia, Fafe e

Serpa para as misericórdias ocorre num momento em que está clara alguma incapacidade para lidar com um

problema grave de saúde pública, pelo que o que se justificava era anunciar um conjunto de medidas de reforço

da capacidade do SNS e não medidas que o visam fragilizar ainda mais. Isto é, num momento em que deveria

estar a ser reforçada a resposta do Serviço Nacional de Saúde mediante a contratação de profissionais em falta,

de mais investimento em equipamentos e meios materiais para prestar cuidados de saúde de qualidade, o que

assistimos é exatamente ao inverso, ou seja, o Governo aposta fortemente no desinvestimento,

desmantelamento e na destruição do SNS.

Apesar de toda a propaganda e mistificação do Governo sobre a melhoria da prestação de cuidados de saúde

de proximidade, não está claro que este processo não crie ainda mais dificuldades no acesso aos cuidados de

saúde para as populações, assim como não estão garantidos os postos de trabalho e os direitos dos

trabalhadores.

O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por

estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS.

No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios

constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente

das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que estes hospitais se

mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que:

1. Revogue os acordos estabelecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro,

nomeadamente, os já celebrados com a União das Misericórdias Portuguesas relativos aos Hospitais

de Anadia, Fafe e Serpa.

2. Proceda, no prazo máximo de 30 dias, à identificação das condições necessárias à manutenção dos

serviços e valências dos hospitais de Anadia, de Fafe e de Serpa no SNS.

3. Mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das

Misericórdias.