II SÉRIE-A — NÚMERO 42 76

Neste contexto, e interpretando as preocupações dos produtores de castanha, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Proceda à avaliação urgente dos impactos regionais, identificando as perdas na produção de castanha

nos concelhos afetados, estabelecendo uma hierarquização da dimensão dos prejuízos;

2. Equacione a possibilidade de criar um apoio extraordinário do Estado aos agricultores e produtores de

castanha;

3. Crie um mecanismo de avaliação prioritária de candidaturas de produtores de castanha das regiões

afetadas, previamente identificadas e hierarquizadas, a fazer no âmbito do PDR 2020, nomeadamente

à Medida 6 – Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo.

Palácio de São Bento, 03 de dezembro de 2014.

Os deputados do PS, Ivo Oliveira — Agostinho Santa — Jorge Fão — Miguel Freitas — Rui Pedro Duarte —

Jorge Rodrigues Pereira — Fernando Jesus — Rosa Maria Bastos Albernaz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1171/XII (4.ª)

ACESSO DOS JOVENS AOS SEUS DIREITOS COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E

INCLUSÃO SOCIAL

Exposição de motivos

Os jovens continuam expostos aos fatores adversos resultantes da crise económica e financeira que tem

marcado os últimos anos na Europa e que em Portugal mais se fizeram sentir pelo pedido de assistência

financeira a que o País foi sujeito e que terminou em maio passado.

Tais adversidades continuam a ser evidentes, seja pela ainda elevada taxa de desemprego jovem, embora

tenha vindo sistematicamente a baixar desde 2013, seja pela dificuldade em promover a emancipação e

autonomia dos jovens, seja, em suma, pela dificuldade que as novas gerações enfrentam no pleno acesso aos

seus direitos.

Importa continuar a combater esta realidade, em especial quando um jovem se encontra numa condição

NEET1 - não estuda, não trabalha, nem se encontra num processo de formação.

Neste domínio há que reconhecer o papel crucial que o sector da juventude, em particular as organizações

da sociedade civil, o IPDJ, IP, o Programa Erasmus+ (Agência Juventude em Ação), entre outros, pode ter no

resgate para o sistema, de milhares de jovens que se encontram na condição NEET ou de exclusão social.

Várias instituições internacionais têm vindo a concentrar-se na situação dos jovens, nomeadamente as

Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia. O Trio de Presidências Italiana-Letã-Luxemburguesa

elegeu, aliás, o tema “Empowerment dos jovens para uma participação política”, como iniciativa fundamental

dos seus programas,com particular enfoque no acesso dos jovens aos seus direitos e na abordagem

transectorial das políticas de juventude.

Importa considerar ainda a população jovem como um importante recurso na sociedade, valorizando as suas

competências, criatividade, capacidade de inovação, desenvolvendo as estratégias necessárias para que cada

1Estudo Eurofound - NEETs – Young people not in employment, education or training: Characteristics, costs and policy responses in Europe.