5 DE DEZEMBRO DE 2014 81

soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de

construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.

Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num

manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação

do povo da Palestina.

Assim, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus

territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da

exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar

este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão

e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de

pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa

prisão permanente a céu aberto.

Este conflito, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenado em sucessivas resoluções

das Nações Unidas. Também o direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido

defendido, através da Assembleia Geral da ONU que tem vindo a aprovar anualmente, desde 1994, uma

resolução nesse sentido. Não obstante estas decisões, a realidade é que, além desta situação não ter terminado,

ainda se tem vindo a agravar.

Decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da

destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica e duradoura para a região.

Diariamente são violados os direitos humanos mais elementares dos palestinianos, pois Israel, invocando

razões securitárias, impede propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de

vida mínimo aos palestinianos, que se vêm obrigados a viver com um muro de segregação que separa famílias

e comunidades palestinianas e judaicas, e que foi, inclusivamente objeto de um parecer inequivocamente

condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça.

Apesar de mais de uma centena de países a nível mundial, alguns dos quais membros da União Europeia,

já terem reconhecido a Palestina como Estado independente, e apesar de haver um consenso cada vez mais

alargado sobre uma solução para este conflito, que passa pelo estabelecimento dos dois Estados, assistimos à

triste realidade de as autoridades de Israel, dos Estados Unidos da América e da União Europeia aumentarem

a pressão para tentar impedir o reconhecimento do Estado Palestiniano na ONU, advertindo a Autoridade

Nacional Palestiniana para as implicações e represálias que daí advirão.

Parece-nos, então, indiscutível que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa,

necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os

territórios ocupados, pelo desmantelamento dos colonatos e pelo regresso dos refugiados, conforme

estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Tendo presente que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas proclamou o ano de 2014 como

o Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, através da Resolução 68/12, de 26 de Novembro

de 2013 e uma vez que esta Resolução se pronuncia sobre a concretização dos direitos inalienáveis deste povo,

incluindo o direito à autodeterminação, bem como sobre o apoio ao processo de paz no Médio Oriente com vista

a alcançar uma solução entre os Estados da Palestina e de Israel, com base nas fronteiras anteriores a 1967.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das

fronteiras de 1967, anteriores à Guerra dos Seis Dias.

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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