II SÉRIE-A — NÚMERO 42 82

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1175/XII (4.ª)

MEDIDAS PARA A DINAMIZAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL

Os avanços registados no plano da investigação científica em Portugal devem-se sobretudo ao empenho e

dedicação do trabalho e esforço público que alimenta o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN),

porque o esforço privado foi sempre residual.

O “novo paradigma” anunciado pelo Governo PSD/CDS é subordinar a produção científica e tecnológica ao

“mercado”, disponibilizando a Investigação e Desenvolvimento (I&D) nacional aos grupos económicos e

financeiros para que potenciem os seus lucros à custa do SCTN.

Esta estratégia é inseparável do caminho de destruição das funções sociais do Estado e de concentração do

financiamento público nos privados em detrimento do desenvolvimento económico e social do País.

A ciência é um bem público e deve ser estimulada através de financiamento público, não limitando linhas de

investigação, mas antes abrindo perspetivas de desenvolvimento económico e social.

A Ciência e Tecnologia são vetores estruturais para um desenvolvimento integrado e harmonioso de Portugal.

Só uma política que promova o potencial de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I,D&I) pode contribuir

para a elevação das capacidades nacionais no plano das necessidades de desenvolvimento que se colocam

nos dias de hoje ao país. A capacidade e o potencial do país, no plano da Ciência e Tecnologia são também

pilares essenciais da soberania nacional.

A existência de um SCTN coeso e pujante é fulcral para a articulação entre o sector produtivo e o

desenvolvimento social, humano e territorial. Além disso, só um SCTN estruturado pode, de facto, funcionar

como rede de I&D e como dispositivo efetivamente nacional, ao serviço de políticas e estratégias nacionais. A

dinamização do SCTN é, portanto, um elemento estruturante para uma estratégia de desenvolvimento nacional

assente numa evolução tecnológica ao serviço do país, tal como é um elemento essencial para a modernização

do aparelho produtivo.

A promoção exclusiva de nichos, ou de pequenos grupos de investigação em áreas circunscritas do

Conhecimento, não representa de forma alguma o necessário aumento do potencial científico e técnico global

do país, na medida em que faz correr o risco de afirmar apenas núcleos de I&D funcionando de forma

descoordenada e sem uma orientação estratégica nacional. É numa perspetiva de aumento de coesão e de

potencial que o PCP apresenta o presente projeto de resolução.

A situação nacional, no que diz respeito às políticas de Ciência e Tecnologia, é caracterizada por um longo

processo de desinvestimento em meios humanos e materiais, acompanhada por um ataque aos direitos dos

trabalhadores e por uma crescente precarização das relações laborais.

O Ensino Superior, as redes Universitária e Politécnica públicas, elementos centrais das atividades de I&D

têm sido sujeitos a anos consecutivos de desinvestimento e de financiamento significativamente abaixo das

necessidades básicas de funcionamento, sendo que grande parte das instituições de Ensino Superior Público

não dispõe de financiamento suficiente para fazer frente às despesas certas e permanentes, entre as quais os

próprios salários dos funcionários docentes e não docentes. Mesmo considerando a cobrança de propinas de

valor muito acima do salário mínimo nacional (mais do dobro), as instituições não dispõem de orçamento com

suficiente liquidez para assegurar as necessidades de gestão diária e corrente. O investimento, através de

PIDDAC, cessou completamente há vários anos, o que não permite, com maior ou menor criatividade, às

instituições, fazer frente às necessidades de investimento que neste domínio são permanentes.

Todavia, as carências do SCTN são transversais às suas componentes públicas, incluindo os Laboratórios

do Estado (LE). Aliás, nos LE's, as insuficiências, conjunturais ou estruturais, fazem sentir-se de forma

amplificada, fruto das políticas de desmantelamento do aparelho produtivo nacional e da ausência de uma

política devidamente estruturada para o sector das atividades de I&D no sistema público.

A política de direita de sucessivos governos, elevada à categoria de verdadeiro desmantelamento do SCTN

pelo presente Governo PSD/CDS, faz com que a gestão de meios humanos assente quase exclusivamente na

utilização de bolseiros de investigação científica (para o desempenho das mais variadas tarefas no SCTN) e na

contratação precária de trabalhadores.

No essencial, o financiamento, aliado à falta de estratégia e de uma visão política nacional, tem transformado

o SCTN num agregado de instituições funcionando de forma desconexa e distante das necessidades do sector