31 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.O 216/XII (3.ª) (ESTABELECE OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS ENTIDADES E PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, CONFORMANDO-OS COM A DISCIPLINA DA LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 14 de maio de 2014, e por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.

2. Na reunião da Comissão de 25 de junho de 2014, a Proposta de Lei foi reencaminhada para o Grupo de Trabalho – para o Setor da Construção, para apreciação e votação indiciária, para efeitos de preparação de projeto de texto final.

3. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de alteração subscritas pelo Grupo Parlamentar do PS. Na sua reunião de 3 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e PCP, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

4. Na reunião de 10 de dezembro de 2014 a Comissão de Economia e Obras Públicas ratificou as votações ocorridas em Grupo de Trabalho.

Artigos 1.º a 3.ª da PPL 216/XII/3.ª  Votação dos artigos 1.º a 3.º da PPL 216/XII/3.ª. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X Abstenção X Contra X Artigo 4.º da PPL 216/XII/3.ª – “Acesso á atividade de execução de instalações elçtricas”  Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 4.º da PPL 216/XII/3.ª. O *S propôs a correção de “41,5 kVA” para “41,4 kVA” e o PSD propôs que se acrescentasse a expressão “inclusive”, a seguir, clarificando assim o âmbito desta norma. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 216/XII/3.ª para este número. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra