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50 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

Artigo 57.º da PPL 217/XII/3.ª – “Listagem de entidades”  Votação do artigo 57.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X  Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 2 ao artigo 57.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção X Contra X X Artigo 58.º a 64.º da PPL 217/XII/3.ª  Votação dos artigos 58.º a 64.º da PPL n.º 217/XII/3.ª. Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 10 de dezembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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