O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.º Título Data Autor XII (3.ª) – Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”.
201405-16 PSD, CDS-PP 608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP 590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP 586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP N.º Título Data Autor XII (3.ª) – Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP 584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP 583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP 582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP

Páginas Relacionadas
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 IV. Apreciação das consequências d
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 Encontra-se pendente, em Comissão,
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 Nota Técnica Projeto de Lei
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 previstos no n.º 1 do artigo 123.º
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 N.º Título Data Autor XII (3.ª)
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 N.º Título Data Autor XII (3.ª)
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014 562 Criação da Freguesia de Arcos,
Pág.Página 34