2 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

N.º 1188/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que abra um prazo extraordinário para corrigir os erros no enquadramento dos trabalhadores a recibos verdes (BE).
Proposta de resolução n.o 94/XII (4.ª) (Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
Projeto de deliberação n.º 28/XII (4.ª): Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).