31 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

Neste contexto, a tabela de custos apresentada pela APEL levanta questões éticas sérias e problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial bastante mais forte do que o português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £792, significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário se observa para novos editores, com £846 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não-profissionais em Portugal.
Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de e-books, será necessário adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional. A APEL não faz qualquer referência a critérios de cálculo para esta tabela no comunicado ou no próprio sítio de internet da agência, não sendo por isso possível entender de que forma chegou a estes custos. O ónus político, atribuído pela APEL ao Secretário de Estado da Cultura, está por isso ferido de credibilidade.
Mas dadas as consequências potenciais desta nova taxa para os editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, é importante tomar medidas urgentes.
A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes para que o mesmo não aconteça em Portugal. Dada esta situação é necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à transferência urgente das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional. 2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1188//XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA UM PRAZO EXTRAORDINÁRIO PARA CORRIGIR OS ERROS NO ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES A RECIBOS VERDES O Código Contributivo determina que, em outubro de cada ano, os serviços do Instituto de Segurança Social (ISS) devem apurar o escalão que irá determinar o valor das contribuições mensais que os trabalhadores a recibos verdes terão de realizar nos 12 meses seguintes. A base de incidência deve ser comunicada aos trabalhadores independentes a tempo de permitir o regular pagamento das contribuições.
A legislação em vigor permite aos trabalhadores independentes determinar o seu enquadramento entre os dois escalões imediatamente superiores ou inferiores relativamente à base de incidência que lhe for fixada.
No entanto, e apesar das inovações legislativas, o ISS não notificou atempadamente os trabalhadores independentes e apenas no passado dia 10 de dezembro enviou um e-mail a estas pessoas informando que tinham 10 dias úteis para realizar o pedido de alteração do escalão.
Este problema é ainda agravado por três motivos: