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32 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

1) O e-mail de dia 10 de dezembro refere que o prazo para a solicitação de alteração do escalão abriu no dia 5 de dezembro, sem que os interessados tenham sido notificados; 2) A alteração só pode ser realizada através da Segurança Social Direta na internet e o pedido de username e password pode demorar até 8 dias úteis; 3) O prazo limite para o pagamento da contribuição de dezembro expira no dia 20, pelo que muitas pessoas terão de pagar um valor superior àquele que corresponde ao seu pedido de alteração do escalão. Uma penalização por uma falha que não foi sua, responsabilidade que o Ministro atira agora para cima dos trabalhadores a recibos verdes.
Esta situação é, de facto, muito séria. Milhares de trabalhadores foram surpreendidos na altura do pagamento com valores a pagar de, no mínimo, mais cerca de 62€ acima do que estavam a pagar. Tendo sido eliminada a regra que previa a colocação automática num escalão inferior, todos os trabalhadores que já tiverem pago a sua prestação de dezembro não terão sequer a possibilidade de pedir a alteração de escalão em tempo útil.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que abra um prazo extraordinário para o pagamento da prestação de dezembro e para a entrega de pedidos de alteração de escalão.
2. Que restitua aos trabalhadores que já pagaram a prestação de dezembro o valor acima do escalão que podem legalmente solicitar.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

________

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 94//XII (4.ª) (APROVA A CONVENÇÃO N.º 189, RELATIVA AO TRABALHO DIGNO PARA AS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 100.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 16 DE JUNHO DE 2011)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

ÍNDICE

PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES

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