106 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma

É extinta a União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Sandim criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Oliveira — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos.

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PROJETO DE LEI N.O N.º 740/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA, NO CONCELHO DO CARTAXO, DISTRITO DE SANTARÉM

Exposição de Motivos

I - Nota Introdutória

A freguesia da Lapa é uma velha aspiração das suas populações desde o século XIX e tornada realidade em Abril de 1921 após consulta popular. Um processo interrompido com a entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que extinguiu a freguesia contra a vontade da populações, sem as mesmas terem sido consultadas ou seus representantes eleitos ouvidos. II – Razões de Ordem histórica

A Lapa e Ereira (sua vizinha) viveram no passado ligadas à Vila de Pontével que era cabeça da Comenda da Ordem dos Hospitaleiros de Malta. Esta Comenda foi dada a esta Ordem por D. Afonso Henriques, facto que aponta para que a Lapa seja uma povoação muito antiga. Os viscondes de Santarém como usufrutuários dos oitavos da Comenda de Pontével eram seus possuidores por doação que lhe foi feita por D. João VI, em 1811 e por esse mesmo rei confirmado em 1818. O primeiro senhor da Lapa, foi o Visconde João Diogo de Barros Leitão Carvalhosa.
Quando no sec. XIX foi constituído o concelho do Cartaxo, uma das freguesias que lhe foram atribuídas foi a de Ereira–Lapa. No entanto a população desta freguesia, desejava ser independente, sendo esse desejo concretizado a 08 de Abril de 1921 depois de consulta à população.
Foi nesta data que a Lapa, foi desanexada da Ereira (ainda hoje se comemora o dia).

III – Razões de ordem demográfica e geográfica

A Lapa foi uma das 8 freguesias do concelho do Cartaxo, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro com uma área de 6,281 km e cerca de 1300 habitantes. A Lapa faz parte do Bairro, onde