112 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Ereira e Lapa

É extinta a União das Freguesias de Ereira e Lapa por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Ereira criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — David Costa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paula Santos — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.O N.º 742/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAJARDA, NO CONCELHO DE CORUCHE, DISTRITO DE SANTARÉM Exposição de Motivos

I- Nota Introdutória

Historicamente rural e com uma população envelhecida onde a população tem cerca de 60% de pessoas com mais de 65 anos de idade e muito dependente de apoios sociais e de serviços públicos, a população da Fajarda ficou seriamente prejudicada com a extinção da sua freguesia local em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica. Para além da sua autonomia político-administrativa, a perda do serviço público autárquico eleito pelos respetivos fregueses, trouxe consequências negativas para o bemestar das suas populações.
A distância entre a zona populacional da parte norte da freguesia é de 13 km de Coruche que é a sede de concelho, pelo que, não estando servida de transportes públicos regulares, a população, principalmente os mais idosos e com parcos rendimentos económicos ficam assim condicionados ao acesso aos serviços públicos. Sem o seu serviço público autónomo e eleito pelas suas populações, a Fajarda ficou mais afastada

II- Razões de Ordem histórica

Na época da fundação da nacionalidade, D. Afonso Henriques doou estes terrenos à Ordem de Avis. O seu território foi alvo da ocupação humana desde remotas épocas. Os diversos vestígios arqueológicos aqui encontrados fazem-nos recuar ao período do Paleolítico, atestando a antiguidade do povoamento desta região.
De facto, as terras que hoje compõem a localidade de Fajarda foram habitadas numa era anterior às invasões celtas, como comprovam os achados pré-históricos das estações paleolíticas do Cabeço do Marco e da Fonte de Cascavel. Nas Herdades da Torre da Falcoa e do Vinagre, foram encontrados machados e enxós de anfibolito, atestando a presença de povos de 2500 anos a.C.. Também na Herdade de Zambaninha foram encontrados numerosos fragmentos de ânforas, rebordos de talhas gigantes, telhas planas e curvas e algumas peças intactas, como tijolo de encaixe, lídio para pavimentação, tijolos semicirculares e duas mós para cereais.