132 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Em muitos locais, as populações ver-se-ão obrigadas a deslocações longas e morosas para tratar de assuntos nas repartições. Muitos desses locais não oferecem serviços de transportes públicos condizentes com as necessidades das populações, agravando o problema e dificultando o acesso a um serviço público. Como se pode compreender que se obrigue alguém a fazer dezenas de quilómetros, perdendo em alguns casos um dia inteiro em transportes, para tratar de problemas como o de requerer uma declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido ou fazer a entrega do seu IRS? E ainda que muitos processos relativos a assuntos e obrigações fiscais tenham sido desmaterializados, subsiste um duplo problema: por um lado, as dificuldades de acesso e de funcionamento persistentes no portal das finanças; por outro lado, o facto de existir uma percentagem alta da população portuguesa que se encontra ainda excluída de acesso à internet, ou de muitas localidades onde não existe possibilidade de acesso por défice das infraestruturas de telecomunicações.
O encerramento das repartições de finanças por todo o país levará ainda a uma sobrecarga das repartições remanescentes, deteriorando o serviço e o atendimento ao público. Lembremo-nos, por exemplo, que mesmo com o atual número de repartições, se registou um entupimento dos serviços quando, recentemente, e consequência da nova lei das rendas, muitos cidadãos se deslocaram às repartições para obter a declaração do seu Rendimento Anual Bruto Corrigido. Imagine-se a sobrecarga que se teria registado se em vez do atual número de repartições de finanças, apenas existissem metade! Por último, a perda de serviços públicos é ainda uma diminuição da atratividade económica dos concelhos.
Numa era em que o tempo é um fator essencial, a distância aos serviços públicos pode ser determinante na escolha da localização de investimentos. Logo, num serviço público tão importante para o tecido económico como o acesso ao sistema tributário, a perda das repartições de finanças poderá significar votar alguns concelhos a uma situação económica ainda mais difícil.
A petição do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que recolheu cerca de 50.000 assinaturas atesta da importância das repartições de finanças para a população e alerta para as consequências negativas do encerramento, como aqui temos vindo a dizer.
O encerramento das repartições de finanças é, por isso, uma medida que deve ser rejeitada em nome da defesa das populações, da defesa do território e da defesa do direito ao acesso aos serviços públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Mantenha o serviço de proximidade das repartições de finanças existentes no território nacional, defendendo a população e o acesso aos serviços públicos.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1196/XII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE JUSTIÇA NA ECONOMIA PARA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)

A presente legislação e a prática no que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) contêm várias injustiças na economia, contribuindo para um país mais desigual.
Desde a entrada da troika que a receita cobrada através do IMI disparou: 1,101 milhões de euros em 2010; 1205 em 2011; 1220 em 2013, 1306 em 2014 e a previsão de 1632 milhões de euros em 2015. Os últimos anos têm sido de aumento constante e drástico do IMI. Para 2015 este cenário será pior, agravando as condições de