8 | II Série A - Número: 056 | 7 de Janeiro de 2015

4. Não é compreensível que o Governo não conheça, com este pormenor, a realidade dos serviços públicos, uma vez que o levantamento proposto com esta iniciativa é condição essencial, para que possam ser encontradas e implementadas soluções para os enormes problemas que se verificam na Administração Pública ao nível dos recursos humanos e da sua gestão.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:  Atenta a pertinência e a relevância do assunto exposto, a Assembleia da República propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e outros contraentes, aos “Contratos Emprego Inserção” e aos “Contratos Emprego Inserção +”, com a informação e o detalhe supracitados.
 O resultado desse levantamento deve ser enviado a Assembleia da Republica no prazo de 30 dias.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PS, Isabel Santos — Sónia Fertuzinhos — João Galamba — Nuno Sá — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Idália Salvador Serrão — João Paulo Correia — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Miguel Laranjeiro — Pedro Nuno Santos — Vieira da Silva — António Cardoso — António Gameiro — Hortense Martins — Inês de Medeiros — Ivo Oliveira — Luísa Salgueiro — Miguel Coelho — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Paulo Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1208/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM UM MODELO INFRAESTRUTURAL QUE PERMITA A MELHORIA DAS ACESSIBILIDADES NA ESTRADA NACIONAL 14, NOMEADAMENTE NAS ZONAS DE “CONFLUÊNCIA” COM OS CONCELHOS DA MAIA, TROFA E VILA NOVA DE FAMALICÃO

Exposição de motivos

A estratégia a assumir por Portugal, no que respeita à área das infraestruturas de transportes, passa necessariamente por uma mudança, quer do ponto de vista estratégico, quer do ponto do investimento, relativamente aquilo que foi a prática dos últimos governos socialistas. Isto é não só o que pensamos, mas também o que surge no próprio acordo de parceria, elaborado entre o Estado e a União Europeia: “O reforço da competitividade e da internacionalização da economia portuguesa passa assim também pela redução da desvantagem competitiva em termos de custos (e tempos) de transporte e logística decorrente da sua posição geográfica e do insuficiente desenvolvimento das ligações ao centro económico europeu. Verifica-se, em especial, uma necessidade de investimento no desenvolvimento das infraestruturas de transporte de mercadorias e logística nos domínios ferroviário, marítimo-portuário e plataformas logísticas, com especial incidência em infraestruturas integradas nas Redes Transeuropeias de Transportes”.
Ora, todos sabemos que a nossa localização geográfica se traduz, não raras vezes, numa circunstância de desvantagem relativamente a outros países da Europa Central. Assim, tudo deve ser feito para a quebrar as dificuldades geográficas. Mas se por um lado a estratégia de investimento muda, por outro também se garante, no acordo parceria, que: “(…) não obstante a boa cobertura da rede rodoviária principal, regista-se ainda uma necessidade de intervenção em pequenos troços (last mile) rodoviários de ligações de espaços de concentração de atividade económica às redes principais. Estes troços são fundamentais para superar constrangimentos à competitividade das empresas, que se traduzem, nomeadamente, na falta de conexões logísticas eficientes e