88 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015

O PCP defende que, além do urgente desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim, o Governo deve promover a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas capazes de impedir ou pelo menos mitigar este problema estrutural do crónico assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Promova com urgência, o adequado e suficiente desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim.
2- Estabeleça um calendário que garanta o início da obra durante o ano de 2015.
3- Promova a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas que impeçam ou pelo menos mitiguem o assoreamento deste porto de pesca e proceda à sua implementação.

Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — David Costa — Miguel Tiago — Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1215/XII (4.ª) CONSTRUÇÃO DA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA COM JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE DAS NAÇÕES

A Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi colocada ao serviço da população em Janeiro de 2011, após a conclusão da 1..ª fase da obra programada, na sequência de um protocolo assinado entre a então Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Lisboa.
Esse protocolo previa uma 2.ª fase de obras, para conclusão deste estabelecimento de ensino e indo ao encontro das necessidades da população, numa área em expansão e em que o número de crianças em idade escolar tem vindo a aumentar.
É consabido que as famílias têm vindo a ser confrontadas com a necessidade de procurarem alternativas a uma promessa que constituiu o protocolo firmado e divulgado, para um espaço físico identificado, mas não adquirido ou disponibilizado – uma promessa de 2010, sem plano de execução e sem suporte financeiro.
É, também, reconhecido o enorme esforço e diligência do Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, que integra a Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, assim como da Junta de Freguesia do Parque das Nações e da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações.
Sendo certo que o Governo assumiu a inscrição no Orçamento de Estado para o corrente ano, tal como o fez nos de 2013 e 2014, de verba para a execução da 2.ª fase da obra da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações, impõe-se que sejam criadas as condições necessárias à sua concretização, de modo a dar resposta a necessidades e aspirações das populações.
Em resposta ao pedido de informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura dirigido ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Petição n.º 4077XII (3.ª) – “Solicitam a construção urgente da 2ª fase da Escola Parque das Nações”, foi dado conhecimento de que persistem matçrias de foro jurídico não esclarecidas, que se têm prolongado e que têm vindo a condicionar a concretização desta aspiração, pelo que urge dirimi-las, no cumprimento da lei para que a 2.ª fase da obra seja uma realidade.
Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: