25 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.O 259/XII (4.ª) (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 259/XII (4.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 6 de novembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição do Tribunal de Contas no dia 17 de dezembro (o registo da audição, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet). Adicionalmente, a Comissão solicitou parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os pareceres remetidos à COFAP estão disponíveis na página internet da proposta de lei.
As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – deram entrada até ao dia 5 de janeiro, tendo a Comissão procedido à discussão, na especialidade, na reunião da COFAP ocorrida a 14 de janeiro, após o que se procedeu à votação na especialidade, artigo a artigo.

2. Resultados da votação na especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) e António Gameiro (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:

Artigo 1.º Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Artigo 6.º Competência material complementar GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra APROVADA