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14 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

a) (Revogado.) b) […].
c) […].
d) […].

2 – […].”

Artigo 3.º Norma revogatória

São revogados o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 14.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 258/XII (4.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI N.º 7/2008, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS BASES DE ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUAS)

Relatório da nova apreciação e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da nova apreciação

1. A PPL n.º 258/XII (4.ª) deu entrada na Assembleia da República a 27-10-2014, tendo sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar no dia 30-10-2014.
2. A Comissão remeteu para Plenário o seu Parecer na generalidade a 02-12-2014.
3. A discussão na generalidade da PPL n.º 258/XII realizou-se no dia 04-12-2014.
4. No dia 05-12-2014 foi aprovado, por unanimidade, um requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias.
5. A PAR promoveu a audição da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM.
6. Foram recebidos Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA.
7. No âmbito da discussão na especialidade a Comissão de Agricultura e Mar decidiu a realização de Audições com a ANPLED – Associação Nacional de Pescadores Lúdicos e Desportivos; a FPPD – Federação Portuguesa de Pesca Desportiva, a LPN – Liga para a Proteção da Natureza e com a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.
8. As audições atrás referidas tiveram lugar no dia 6 de janeiro de 2015.

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