15 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

9. Todas as entidades ouvidas em audição, enviaram também contributos escritos.
10. Foram também recebidos contributos escritos dos Senhores Filipe Ribeiro, da Associação Portuguesa de “Carp Fishing” e da APA – Associação Portuguesa de Aquacultores 11. Na reunião da Comissão do dia 6 de janeiro, foi fixado como prazo de apresentação de propostas, o dia 12 de janeiro, pelas 12H.
12. Apresentaram Propostas de Alteração o Grupo Parlamentar do PS, do PSD e CDS (em conjunto), do BE e do PCP.
13. Transcrevem-se as referidas propostas.

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO “Artigo 2.º […] [»] a. Rever as definições de «recursos aquícolas ou espécies aquícolas», no sentido de eliminar a referência a grupos faunísticos específicos e a lista de espécies, e de «aquacultura», no sentido de acrescentar as algas e plantas como produtos da aquacultura.
b. (...) c. (…) d. (…) e. (…) f. (…) g. (…) h. (…) i. (…) j. (…).”

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

“Artigo 2.º […]

[»] a. (…) b. (...) c. (…) d. (…) e. (…) f. (…) g. (…) h. (…) i. (…) j. (…).
k. Acrescentar às atribuições do Estado a promoção da aquicultura.
Clarificar que a deteção de exemplares de espçcies aquícolas não se aplica à aquacultura.”