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49 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Os serviços do Instituto da Segurança Social, IP, comuniquem diretamente aos beneficiários de apoios sociais o direito que lhes assiste de acesso à Tarifa Social de Energia (Tarifa Social de Eletricidade e Tarifa Social de Gás Natural) e ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, face aos elementos que possuem, nomeadamente pela identificação dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção; 2. Diligencie junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e das empresas prestadoras de serviços de energia e gás, que se encontram abrangidas pela prestação do serviço de Tarifa Social de Energia, para que efetuem uma ampla campanha informativa sobre a Tarifa Social junto dos consumidores.

Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2015.
Os Deputados do Partido Socialista, Hortense Martins — Rui Paulo Figueiredo — Sónia Fertuzinhos — Ana Paula Vitorino — Vieira da Silva — Paulo Ribeiro de Campos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1218/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO E A SUA REINTEGRAÇÃO NO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO BEM COMO A DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO

I.

A vida dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e dos seus trabalhadores foi marcada pelo desinvestimento continuado de sucessivos governos, a ineficácia, a ausência de capacidade, e incúria das administrações, a celebração de contratos desvantajosos, a inexistência de adequados mecanismos de controlo e aprovisionamento, gastos desnecessários em estudos de reestruturação, que nada de positivo trouxe à empresa. Tudo isto traduzindo o que, incontornavelmente, prefigura uma deliberada opção de esvaziar, descredibilizar e destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo Este padrão de atuação ganhou ainda mais força com o atual executivo. Desde que tomou posse, em junho de 2011, ficaram claras quais as intenções do Governo PSD/ CDS para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo – a privatização.
Foi sempre este o objetivo estratégico assumido pelo Governo do PSD e do CDS-PP para o futuro dos ENVC, primeiro de forma implícita, depois de forma cada vez mais assumida. A este objetivo, inteiramente coincidente com os interesses próprios de grupos privados nacionais e/ou estrangeiros, subordinou o Governo todos os atos, decisões e orientações políticas que adotou desde a sua tomada de posse, incluindo um conjunto de omissões, atrasos ou mesmo a ausência de respostas às necessidades empresariais mais prementes dos ENVC.
Há, no entanto, alguns factos que merecem ser aqui referidos e que revelam de forma cristalina as intenções do Governo: a) Não cumprimento do contrato para a construção de navios para a Venezuela. A paralisia forçada da empresa

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