50 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

O contrato para construção de dois navios asfalteiros estabelecido com uma empresa estatal venezuelana, no valor aproximado de 130 milhões de euros, para o qual os ENVC tinham já recebido um adiantamento de cerca 12,8 milhões de euros, dez por cento do valor do contrato, nunca arrancou tendo estado escandalosamente paralisado desde o final de 2011. De acordo com a administração dos ENVC “Faltavam meios financeiros que permitissem avançar com a aquisição de aço necessário” para que a obra pudesse entrar em estaleiro”. Apesar disso, o Governo recusou qualquer tipo de adiantamento, fazendo a maioria chumbar na AR uma proposta do PCP nesse sentido, não obstante a programação do contrato com a Venezuela permitir receber de forma faseada “tranches” sucessivas de pagamentos à medida que a obra fosse evoluindo, as quais, evidentemente, iriam assegurar condições de liquidez aos ENVC durante o desenvolvimentos destes contratos.

b) Cancelamento da encomenda dos NPO para a marinha Em setembro de 2012, o Governo PSD/CDS, pela mão do Ministro da Defesa Nacional, decidiu cancelar a encomenda dos seis NPO (e também dos NPC, os navios de combate à poluição) e das cinco lanchas de fiscalização costeira, que implicariam pagamentos aos Estaleiros da ordem de 57 milhões de euros em 2013 e de 38 milhões em 2014. Esta decisão constituiu um rude golpe para os ENVC, na medida em que correspondeu ao cancelamento da maior encomenda de que a empresa dispunha. E constituiu, ainda, um duro golpe para o país, na medida em que as vastas águas territoriais e zona económica exclusiva carecem de uma fiscalização que os atuais meios da Marinha não estão em condições de assegurar, sendo reconhecido o défice de fiscalização da vasta área adjacente às regiões autónomas.
Não existindo os ENVC, o país não está em condições de construir novos NPO, satisfazendo eventuais encomendas de outros países, nem está em condições de assegurar a construção em Portugal de mais NPO tão necessários para a Marinha de Guerra Portuguesa, a não ser que o Governo ceda gratuitamente à empresa concessionária as informações que lho permitam realizar.
Não será talvez alheio a esta estratégia, o escandaloso anúncio, por parte do ministro da Defesa, em 19 de Dezembro e 2014, de que seriam construídos em Viana do Castelo dois novos Navios Patrulha para a Marinha.

c) “Supostas ajudas de Estado” De acordo com o apuramento efetuado na Comissão Parlamentar de Inquérito relativo ao apuramento de responsabilidades pelas decisões que conduziram ao Processo de Subconcessão dos ENVC, vários Governos, entre 2006 e 2012, adiantaram, sob a forma de suprimentos, empréstimos, ou outras formas verbas que, no entendimento da Comissão Europeia, totalizavam 180 milhões de euros.
Por iniciativa do Governo português e no quadro de um processo de privatização foi suscitada junto da Comissão Europeia a questão de saber se essas transferências financeiras para a empresa podiam ou não ser consideradas ajudas de Estado. Porém, sucessivos Governos assumiram o entendimento que os financiamentos aos ENVC não configuram ajudas de Estado, assim como foi assumido por diversos depoentes que o processo de averiguações realizado pela Comissão Europeia relativo a ajudas de estado à indústria da construção naval é um procedimento comum.
Apesar de não existir, até hoje, qualquer decisão da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia (DGCOM) relativos aos 181 milhões de euros tidos como ajudas de Estado, o Governo decidiu prosseguir a intenção privatizadora desta empresa, usando essa desculpa como pretexto. Acresce também que o Estado Português podia ter justificado a ajudas de Estado com a construção dos navios para a marinha, (a entretanto efetuada dos NPO Viana do Castelo e Figueira da Foz e os agora anunciados a construir futuramente) mas tal não foi o entendimento do Governo, na medida em que era sua intenção “livrar-se” dos ENVC e dos seus trabalhadores.

II.

Em 27 de Dezembro de 2012, o Governo decidiu suspender o processo de privatização dos ENVC invocando o facto da Comissão Europeia ter decidido iniciar um processo de investigação sobre eventuais ajudas públicas concedidas entre 2006 e 2010 aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e que podiam, na opinião do Governo, colocar em risco as condições acordadas no âmbito do Caderno de Encargos do concurso público para a privatização da empresa. Isto é, quem ficasse com os ENVC seria obrigado a devolver ao Estado 181 milhões