51 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

de euros de ajudas públicas (que evidentemente nunca recebera), situação que seguramente afastaria os interessados na privatização, cujas ofertas vinculativas de compra nem chegaram aliás a 10 milhões de euros.
Quase quatro meses depois, em 18 de Abril de 2013, o Governo anunciou ter decidido “encerrar definitivamente” o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), face à publicação oficial, em 3 de Abril, do processo de investigação lançada pela Comissão Europeia às ajudas estatais concedidas à empresa ENVC entre 2006 e 2010, no valor de 181 milhões de euros. A decisão foi tomada, de acordo com o Governo, por “não estarem acautelados os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC, S.A” (Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, de 24 de abril de 2013).
Antevendo dificuldades externas em transferir para mãos privadas os ENVC através de uma venda direta feita atravçs de um concurso “clássico” de privatização, o Governo optou por fazer essa mesma transferência, vendendo apenas os terrenos, as instalações e os equipamentos, depois de liquidar a empresa e de despedir os trabalhadores. O que faz em julho de 2013, através do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão». O Governo abriu, assim, as portas ao processo de subconcessão dos ENVC e, desta feita, à consumação do processo de destruição dos ENVC.
Através do mecanismo de subconcessão, o Governo PSD/CDS-PP preparou a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar na escolha do futuro subconcessionário, nem a manutenção da atividade de construção naval, nem um só posto de trabalho.
A opção de privatização dos estaleiros navais provocou uma perda de competências e capacidade industrial, assim como teve graves reflexos nas atividades económicas e sociais profundamente associadas ao extenso território marítimo e à localização privilegiada de Portugal.

III.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram, ao longo das suas quase sete décadas, não apenas um baluarte da economia nacional, com mais de 200 navios construídos, que levam ainda a construção naval portuguesa pelos mares de todo o mundo, mas a empresa âncora da economia da região.
O distrito de Viana do Castelo, que, situando-se no Litoral, continua sendo um dos mais pobres do País, tinha nos milhares de trabalhadores que passaram por esta empresa, um suporte muito significativo.
Para além das cerca de seis centenas de trabalhadores que, nos últimos anos constituíam o efetivo da empresa, havia ainda centenas de postos de trabalho indiretos que por ela eram assegurados.
Os miríficos anúncios por parte da concessionária West Sea, de centenas de postos de trabalho não passaram de isso mesmo, anúncios, que não evitaram o despedimento de centenas de trabalhadores, a emigração, o empobrecimento da região.

IV.

Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP esteve na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal pela manutenção e viabilização dos ENVC.
Ao longo da atual legislatura o PCP apresentou várias iniciativas legislativas e parlamentares em defesa dos Estaleiros e dos postos de trabalho desta importante empresa para a economia nacional e regional.
O PCP considerou então que a defesa dos ENVC como empresa pública, bem como a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico único desta empresa para a economia nacional, não eram compatíveis com mais hesitações e delongas.