52 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015

A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais de um Plano de Viabilização dos ENVC.
Durante todo este processo, os trabalhadores dos ENVC lutaram incansavelmente pela manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
Estes meses que decorrem desde a entrega dos ENVC ao grupo privado comprovam o aumento do desemprego, a emigração forçada de muitos trabalhadores, e o aumento da exploração e precariedade nas relações laborais.
O PCP rejeitou e continuará a rejeitar a teoria maniqueísta: ou a privatização ou o encerramento – e reafirma que, se o Governo quisesse, teria sido possível a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros mediante a concretização da carteira de encomendas que existia.
O PCP entende que sempre existiu e que existe ainda um outro caminho, de defesa desta empresa publica industrial Por tudo o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea, estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho; 2 – Proceda, no prazo máximo de 60 dias, à identificação das condições necessárias à reintegração dos ENVC na esfera pública; 3 – Elabore um Plano de Viabilização e de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, elaborado em diálogo com os seus trabalhadores, que valorize a produção industrial nacional e que contemple, pelo menos, os seguintes pressupostos: 3.1 A garantia da reintegração nos quadros da empresa dos ex-trabalhadores dos ENVC, que o desejem, e a previsão de um vasto programa de requalificação e de formação profissional de atuais e futuros ativos; 3.2. A elaboração de plano plurianual de atividades que inclua a construção dos NPO para a marinha portuguesa.

Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1219/XII (4.ª) REGRESSO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO AO SECTOR PÚBLICO

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do AltoMinho e dando excelentes contributos para a economia nacional.
O único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval, construiu centenas de navios e executou milhares de reparações ao longo da sua existência.