50 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015

V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 54/98, de 18 de agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), e de outras consultas que venham a ser deliberadas em fase de apreciação na especialidade desta Proposta de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo anexa o Parecer recebido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 23 de setembro de 2014.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa legislativa, não é possível quantificar os eventuais encargos decorrentes da sua aprovação e da sua consequente aplicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1187/XII (4.ª) (PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO DE ISBN)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1187/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 17 de dezembro de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 18 do mesmo mês, onde foi objeto de discussão na reunião de 20 de janeiro de 2015.
3. A Sra. Deputada Catarina Martins (BE) apresentou a iniciativa. Intervieram no debate que se seguiu os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Conceição Pereira (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e, no final, novamente a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE).
4. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 1187/XII (4.ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 20 de janeiro de 2015.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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