44 | II Série A - Número: 065 | 28 de Janeiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 164/XII (2.ª) (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de janeiro de 2015, após discussão e aprovação na generalidade.
2. Na reunião de 28 de janeiro de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.
3. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 15.º-A Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 15.º-B Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 159.º-A Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 159.º-B Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 159.º-C Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 159.º-D Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 2.º (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

 Artigo 3.º (Preambular) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.

Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2015.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.