27 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A integração dos alunos com currículo específico individual, abrangidos pela Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, em turmas constituídas por 20 alunos, no máximo, que não incluam mais de 2 alunos nestas condições; 2. A redistribuição das componentes do currículo específico individual, reforçando a responsabilidade das escolas pela carga horária semanal, por forma a salvaguardar a efetiva integração do aluno e igualdade de oportunidades; 3. A avaliação do impacto da aplicação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, na inclusão dos alunos com currículo específico individual na vida pós-escolar.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.
Os Deputados do PS, Acácio Pinto — Jacinto Serrão — Elza Pais — Sandra Pontedeira — Carlos Enes — Agostinho Santa — Catarina Marcelino — Bravo Nico — Maria Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — Inês de Medeiros — Odete João.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1239/XII (4.ª) PROPÕE A REVERSÃO DA ALIENAÇÃO DO GRUPO ESPÍRITO SANTO SAÚDE, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA PÚBLICA E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS ATIVOS NUM QUADRO DE CONTROLO OU PROPRIEDADE DE NATUREZA PÚBLICA

A presença do Grupo Espírito Santo Saúde em Portugal é substantiva, detendo esse grupo 18 unidades de Saúde, entre as quais o Hospital Beatriz Ângelo que integra o Serviço Nacional de Saúde em regime de Parceria Público-Privada.
As unidades de saúde do Grupo são de diversas tipologias e possuem múltiplas capacidades, tendo em comum, contudo, a instalação em Portugal de um serviço – atualmente privado e comercial – dos meios e dos postos de trabalho. Apesar de serem resultantes da chamada iniciativa privada e não serem conhecidas na íntegra as ajudas públicas, estatais ou comunitárias, que tenham sido obtidas pelo Grupo para a construção ou gestão dessas unidades, é igualmente reconhecido que vários subsistemas, entre os quais a ADSE, contribui decisivamente para a estabilidade e rentabilidade das unidades que prestam cuidados de saúde hospitalares. A resposta pública em algumas das áreas, como a dos cuidados continuados, fica aquém das necessidades e, fruto das políticas de direita, está cada vez mais dependente de uma oferta privada que conta muitas vezes com o apoio do orçamento do Estado e também nessa área dos cuidados de saúde, o Grupo Espírito Santo Saúde tem uma presença significativa.
É, pois, de inegável importância o património do Grupo, quer no que toca ao património material – edifícios, terrenos, material e instrumentos, instalações e blocos –; quer no que toca ao património de conhecimento e experiência de milhares de profissionais de saúde que entregam, através das empresas do Grupo, o seu contributo para a saúde dos portugueses; quer ainda no que toca ao serviço público prestado sob regime de PPP no caso específico do Hospital Beatriz Ângelo. A perda, a pulverização ou desmantelamento do Grupo, por descapitalização ou estratégia empresarial de um qualquer acionista, implicaria a destruição de milhares de postos de trabalho e o desperdício de uma capacidade instalada de grande importância para o país e que, apesar de estar atualmente apenas ao serviço de algumas camadas restritas da população, podem ser colocadas ao serviço de todos os portugueses. Por ser verdade que a política dos sucessivos Governos PS/PSD/CDS, no entendimento do PCP, em tempo algum deveria ter estimulado com recursos públicos e opções políticas a ascensão do negócio da saúde privada, na medida em que um serviço público de saúde poupa com o bem-estar e a saúde das populações, enquanto que um serviço privado lucra com a doença; mais