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Terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 69

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Resoluções: — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras.
— Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e seus familiares.
— Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e suas famílias.
— Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito.
— Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.
Projeto de resolução n.o 1245/XII (4.ª): Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP).

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9 | II Série A - Número: 069 | 3 de Fevereiro de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1245/XII (4.
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