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117 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015

Todas estas medidas de corte levaram à quebra na procura do transporte fluvial, mantendo-se ainda como absolutamente essencial à mobilidade na região, como provam os números de passageiros transportados.
O grande problema com que se deparam as empresas públicas de transportes como a Transtejo ou a Soflusa não é resolvido reduzindo trabalhadores, cortando ligações, reduzindo horários ou aumentando tarifas. Aliás, estas medidas só agudizam problemas, porque afastam as pessoas do transporte público.
O grande problema destas empresas tem a ver com o desinvestimento e a desorçamentação de que foram alvo nos últimos anos. O facto de não receberem as transferências do Estado a título de indemnizações compensatórias obrigaram-nas a endividar-se; assim como o facto de os governos não terem feito investimento nas mesmas, empurrando as empresas para a contração de empréstimos quando necessitavam de realizar melhorias.
Esses são os grandes problemas destas empresas de transportes: o desinvestimento e o endividamento a que os governos têm obrigado.
Sabe-se que o Governo quer concessionar as operações de transporte fluvial no rio Tejo a privados, à semelhança de muitos outros transportes põblicos. No documento com o título ‘Modelo de Abertura á Iniciativa Privada dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros de Travessia do Rio Tejo em Modo Fluvial’, o Governo assume essa intenção de privatização, dizendo que os principais objetivos são a redução dos encargos do Estado e assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público.
Diz ainda o mesmo documento que “a gestão do serviço põblico de transporte de passageiros apenas será entregue a operadores privados, no todo ou em parte, caso se observe uma forte evidência de que essa entrega significará uma melhoria no cumprimento dos objetivos acima mencionados”.
A realidade provou que, a prazo, esta é uma garantia vazia. Já é tempo de reconhecer e decidir que não só o Estado deve gerir setor estratégicos, como é mais racional que o faça.
Primeiro, porque a privatização/concessão não retirará encargos ao Estado, uma vez que já foi assumido (noutras concessões como a Carris, a STCP, o Metro do Porto ou o Metropolitano de Lisboa) que o Estado assumirá a chamada dívida histórica das empresas e transferirá para os privados apenas os resultados operacionais. Por outras palavras, o Estado assume as dívidas e aos privados são entregues as empresas ‘limpas’.
Em segundo lugar, sabe-se que qualquer entrega a privado não assegurará nem a melhoria nem a manutenção da qualidade de operação do atual serviço público. Qualquer privado que queira apenas fazer destes transportes apenas uma fonte de lucro quererá continuar a degradação do serviço dos últimos anos: redução de horários, alargamento do tempo de viagens, redução de frota e trabalhadores» Aliás, isso é já uma realidade com o caderno de encargos para a subconcessão da STCP e do Metro do Porto: baixaram-se os padrões de qualidade da frota, permite-se a subcontratação massiva do serviço, permite-se a redução de 10% do serviço prestado nas atuais linhas da STCP, etc.
Assim, perante estes factos e perante a evidência de que apenas o serviço público pode garantir a necessidade das pessoas e apenas o investimento (e não a degradação) pode aumentar a procura por estes serviços, o Bloco de Esquerda quer o fim do processo de privatização do transporte fluvial de passageiros realizado pela Transtejo e pela Soflusa e quer o investimento necessário nestas empresas para que a procura por este transporte volte a aumentar e supere os números que já foram conseguidos há 5 anos atrás.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Rejeitar a privatização ou concessão do serviço público de transportes de passageiros da Transtejo e da Soflusa a um operador privado; 2. Investir nestas empresas, de forma a aumentar o número de passageiros transportados anualmente, invertendo a quebra de procura provocada pelo desinvestimento dos últimos anos.

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório —Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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