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Quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 70

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 752, 755 e 765 a 768/XII (4.ª)]: N.º 752/XII (4.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 755/XII (4.ª) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).
N.º 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE).
N.º 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE).
N.º 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República (BE).
Propostas de lei [n.os 90, 91, 92/XII (1.ª), 271, 272, 273, 274 e 278/XII (4.ª)]: N.º 90/XII (1.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março — Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 91/XII (1.ª) (Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 92/XII (1.ª) (Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado): — Vide proposta de lei n.º 90/XII (1.ª).
N.º 271/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da DecisãoQuadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de

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