O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 4 – (»). 5 – As penas previstas n
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 4 – (»). 5 – As penas previstas n
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 Artigo 1.º Objeto 1 – O presen
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 Artigo 1.º Objeto 1 – O presen
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 Artigo 3.º Alteração ao regime juríd
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015 Artigo 3.º Alteração ao regime juríd
Pág.Página 36