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11 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015

Artigo 172.º [»]

1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. A tentativa é punível.

Artigo 173.º [»]

1. Quem praticar ato sexual de relevo com menor entre os 14 e os 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2. [»] 3. Quem praticar ato descrito no n.º 3 do artigo 171.º, relativamente a menor entre os 14 e os 16 anos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
4. No caso dos n.os 1 e 2, a tentativa é punível.

Artigo 176.º [»]

1 - [»]: a) [»].
b) Assistir a espetáculo pornográfico que envolva menores; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)].

2 – [»].
3 – Quem praticar os atos descritos nas alíneas d) e e) do n.º 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.
4 – Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea c) é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
5 – Quem intencionalmente aceder, através de tecnologias de informação e comunicação, aos materiais previstos na alínea c), é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
6 – Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se como pornografia de menores todo o material que represente visualmente menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de menor, com fins sexuais.
7 – [anterior n.º 5].

Artigo 177.º [»]

1 – [»].
2 – [»].
3 – [»] 4 – [… ].
5 – [»].
6 – [»].

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