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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 34

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Projeto de lei n.º 92/XII (1.ª) (PCP) – Reforça a proteção das vítimas de violência.

 •Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e

15/2005, de 26 de janeiro), em 12 de janeiro de 2015 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

iniciativa na Internet.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 776/XII (4.ª)

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS E

SOBRAL”, NO MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, PARA “CARREGAL DO SAL”

Exposição de motivos

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, no

município de Carregal do Sal, as freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, criando por essa via a “União das

Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”.

A Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Carregal do Sal, nas suas reuniões ordinárias de 23 de abril

e 20 de junho de 2014, respetivamente, por entenderem que a denominação adotada não é a mais ajustada

aprovaram, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que

mesma passe a designar-se “Carregal do Sal”.

A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e Assembleia

Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, nas reuniões realizadas em 20 de janeiro e

5 de fevereiro de 2014.

A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da

Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República

Portuguesa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

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