11 DE FEVEREIRO DE 2015 35

Artigo único

A freguesia denominada “União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”, no município de Carregal

do Sal, passa a designar-se “Carregal do Sal”.

Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2015.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães

(CDS-PP) — Pedro Alves (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra

(PSD) — Emília Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Pedro Morais

Soares (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD)

— Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Mário

Magalhães (PSD) — Maurício Marques (PSD) — João Figueiredo (PSD).

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PROPOSTA DE LEI N.º 255/XII (4.ª)

(PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO, REGULANDO A

PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRIPULANTES DOS NAVIOS REGISTADOS NO REGISTO INTERNACIONAL

DA MADEIRA)

Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas

pelo PCP

Junto envio a Vossa Excelência, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento

da respetiva votação final global em Plenário, o Texto Final da Proposta de Lei n.º 255/XII (4.ª) – Procede à

sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos navios

registados no Registo Internacional da Madeira.

Mais se informa que a reunião desta Comissão Parlamentar de 11 de fevereiro de 2015, na qual se procedeu

à discussão e votação na especialidade da referida iniciativa legislativa, decorreu na presença de mais de

metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento

da Assembleia da República.

Procedeu-se à votação artigo a artigo. Das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, cumpre informar

que a proposta de aditamento de um inciso final no n.º 2, a proposta de substituição do n.º 3, a proposta de

aditamento de um novo n.º 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de

março, alteração constante do artigo 2.º da PPL, bem como as propostas de eliminação dos artigos 3.º e 5.º da

PPL foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do

BE.

Todos os cinco artigos da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP

e abstenções do PCP e do BE.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2015.